Auxílio-doença para pessoas com Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6

Preâmbulo

É de conhecimento geral que faz parte da nossa vida sermos acometidos por doenças. Isso pode acontecer com qualquer um. Geralmente, essas enfermidades, são temporárias, mas de outras vezes, podem durar vários anos
Com o projeto de ajudar pessoas que tem enfermidades que as obstruem de labutar e alcançar seu ganha pão, foi arquitetada a previdência social, que tem como entidade supremo o Instituto Nacional do Seguro Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social é subordinado por várias regras legais que explicam aquelas pessoas que tem direito a receber os benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social, conhecido como INSS. O benefício que explicaremos no site é o benefício de auxílio-doença.

►Conceito de auxílio-doença

Auxílio-doença é o benefício do INSS devido a todo trabalhador que tenha relação ao Instituto Nacional do Seguro Social por causa de mazela provocada no trabalho ou por causa dele ou moléstia comum, por situação não relacionado ao trabalho.

Para ser pago esse benefício é obrigatório que o trabalhador, vinculado ao Instituto Nacional da Seguridade Social, conhecido como INSS não tenha condições de laborar por mais de 15 dias.

O encarregado por declarar isso será o médico servidor do INSS, que em uma perícia irá avaliar o estado de saúde do cidadão para confirmar se ela tem direito ou não ao benefício de auxílio-doença.

Se o perito médico entender que o cidadão não tem condições de trabalhar na funçãono cargo que exerce irá aprovar o benefício por um tempo determinado e quando chegar perto desse tempo, a pessoa poderá solicitar para receber o benefício por por um período maior, através do pedido de prorrogação no INSS.

Falaremos disso nos próximos tópicos.

Carência para receber auxílio-doença

Para ser concedido o auxílio-doença é indispensável contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido como INSS, conforme dizemos nos tópicos acima, por no mínimo 12 (doze) meses para a grande parte das patologias, mas algumas moléstias específicas não requerem qualquer pagamento para iniciar a receber o benefício, são elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação; além, para os casos de auxílio-doença por acidente relativo ao trabalho não existe carência.

Para a outras mazelas é imprescindível a contribuição ao INSS pelo período de 12 (doze) meses, assim, sendo filiado de alguma maneira ao INSS e tendo trabalhado e contribuído por esse prazo.

Se o cidadão não tiver contribuído pelo período de tempo de 12 (doze) meses não terá sorte em ganhar o auxílio doença e terá que pagar as contribuições até completar o tempo mínimo para requerer o benefício.

Nos casos de acidente relativo ao trabalho não é necessário se preocupar, pois a lei garante o benefício de auxílio-doença.

Como foi mostrado, só os cidadãos vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social que tem direito a ganhar o benefício. A pessoas que não tem ligação, nunca pagou para a Previdência, ou deixou de contribuir por mais de doze meses, perdendo a qualidade de segurado, não poderá solicitar qualquer benefício pago pelo INSS, mas talvez seja possível pleitear o benefício chamado de Benefício de Prestação Continuada, LOAS, que dá a quem não tem possiblidades de exercer sua função e tem uma renda familiar mensal de 1/4 do salário mínimo per capita.

Segurado:quem são

Segurado é qualquer pessoa que faça contribuições para a Previdência Social, passando a ter direito de requerer os benefícios que a lei garante. Todas as pessoas que são empregados, trabalhadores avulsos, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e contribuinte facultativo, são segurados da Previdência Social.

Empregados são os trabalhadores que tem CTPS (carteira de trabalho)assinada pelo patrão. Mesmo que você seja funcionário de uma empresa e não tenha CTPS (carteira de trabalho)assinada é possível pedir os benefícios do INSS caso tenha enfermidade, mas terá que colocar na Justiça a empresa onde presta serviços para coagir seu empregador a assinar sua carteira e pagar com os valores devidos a Previdência Social.

Nesse caso é obrigatório o acompanhamento de um advogado de confiança para ajudar com os procedimentos e conseguir o melhor benefício.

Trabalhadores avulsos são aqueles trabalhadores que, sindicalizados ou não, prestam serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a várias empresas, com intervenção obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

Empregado doméstico é o cidadão que trabalha na casa de alguém realizando atividades domésticas como lavar, passar, cozinhar, varrer a casa, etc. Se o empregado doméstico faz atividades como produzir algo que vai ser vendido pelo patrão, ele deixa de ser empregado doméstico e passa a ser empregado comum e o empregador é responsável por assinar a carteira de acordo com a função exercida pelo funcionário e contribuir os valores referentes ao INSS.

Contribuinte individual é o cidadão que trabalha por conta própria, mas optou por recolher para o INSS os valores através de carnê. Cada mês ela deve recolher o valor escolhido para não ficar desamparado pelo INSS no caso de precisar de algum benefício. Assim, o cidadão não trabalha de carteira de trabalho assinada, mas preferiu recolher de forma individual à Previdência.

Segurados especiais são os trabalhadores do campo que trabalham em regime de economia familiar, sem funcionários de carteira assinada. Incluem-se nessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalham com a família em atividade do campo . ademais são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade do campo, e os familiares que colaboram com a produção (regime de economia familiar). Nesses casos não é cobrado, pelo menos até o momento em que escrevo este artigo, o pagamento de qualquer valor ao INSS, devendo somente provar o exercício das atividades escritas acima para possuir direito de solicitar os benefícios do INSS. É importante lembrar que o benefício será limitado a 1 salário mínimo.

Contribuintes facultativos são as pessoas que não tem salário mas querem ter os direitos aos benefícios do INSS resguardados em caso de dificuldade, são eles: dona de casa, síndico de condomínio quando não remunerado, estudante, o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, o bolsista que se dedique totalmente a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, etc. O enquadramento como segurado facultativo só é possível a partir dos 16 anos, e desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o coloque como segurado obrigatório da Previdência Social.

Período de graça

Após explicarmos sobre os segurados da Previdência e da carência para requerer o benefício de auxílio-doença, abordaremos sobre o período de graça.

O período de graça é período em que o segurado pode ficar sem recolher para a Previdência Social e mesmo assim não perde a qualidade de segurado, e pode requerer todos os benefícios da Previdência Social.

Temos as seguintes normas sobre o período de graça:

  • sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;

Ou seja, se a pessoa pedir algum desses benefícios, não perderá a qualidade de segurado e poderá solicitar qualquer benefício da Previdência Social, se for o caso.

  • até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Ou seja, se você obter algum benefício do INSS e deixar de receber, você tem mais 12 (doze) meses após o término para conseguir pedir qualquer outro benefício da Previdência Social, o mesmo acontece se for demitido do emprego, a partir do desligamento você tem mais 12 (doze) meses para pedir qualquer benefício, então se ficar enfermos 6 (seis) meses após ser demitido, exemplificativamente, poderá requerer o benefício de auxílio-doença.

Após os 12 meses que comentamos acima, o trabalhador tem que voltar a recolher ao INSS como empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e contribuinte facultativo, para conseguir requerer os benefícios da Previdência.

Se não houver contribuição, o trabalhador perde a qualidade de segurado e fica impossibilitado de receber os benefícios da Previdência Social.

  • até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;

Esses casos são pouco comuns nos dias de hoje, mas antigamente haviam moléstias que impediam os trabalhadores de ter o convívio social normal, pois eram muito contagiosas. Nesses casos, o trabalhador tem doze meses, após o término da segregação, para requerer qualquer benefício da Previdência Social.

  • até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;

Quem foi recolhimento no sistema prisional e antes da prisão era contribuinte do INSS tem direito a 12 meses depois que sair do presídio para requerer os benefícios da Previdência Social.

  • até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;

Quem serve às forças armadas, por exemplo, passa a ser contribuinte e tem três meses de prazo, após sair do serviço militar, para solicitar qualquer benefício do INSS.

  • até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

Os segurados facultativos que falamos lá em cima, tem seis meses para pedir o benefício sem se preocupar com o pagamento de qualquer dinheiro para a Previdência.

Existem ainda momentos que o Segurado pode postergar esse tempo, recebendo mais 12 meses ou 24 (vinte e quatro) meses além do período de tempo que já foi deferido, podendo chegar no máximo até 36 meses de período de graça.

Os casos são os seguintes:

  • mais 12 (doze) meses caso o cidadão tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;

Esse é o caso de quem contribui por 10 anos para a Previdência Social seja de forma sucessivacontínua ou deixando de contribuir por alguns períodos e retornando a pagar em outros. Para esses cidadãos a norma jurídica deu um benefício de conseguir vinte e quatro meses de período de graça, em que consegue receber qualquer dos benfícios do INSS sem ser obrigado a pagar.

  • mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;

Esse é o caso de segurados que estão sem trabalho, mas que vão ao sistema nacional de emprego buscar trabalho. A lei ajuda quem está sem trabalho, mas está tentando inclusão no mercado de trabalho, porém o importante é provar que o cidadão está em busca de trabalho. E uma forma de fazer isso é através de registro no sistema nacional de emprego de sua estado ou até em outro órgão de emprego.

  • mais 06 (seis) meses no caso do segurado facultativo e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade (auxílio-doença).

Caso o sujeito não preencha aqueles pressupostos será automaticamente desligado da Previdência Social e deverá retornar a fazer novos pagamentos para poder requerer as oportunidades de que falam a lei.

Auxílio-doença para pessoas com Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6

Todas as pessoas que tem  Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6, podem solicitar o benefício de auxílio-doença se forem vinculadas ao  INSS, conforme escrevemos nos tópicos acima, e se provarem que a moléstia as atrapalha de trabalhar por mais que quinze dias. Mazelas simples, como uma simples tosse não são possíveis de conceder o benefício, já que sua recuperação dura menos de 15 dias, porém em situações mais difíceis é cabível pedir o benefício na Previdência Social.

Antes de tudo você deve atentar se Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6, é uma moléstia que te impede por longo tempo, e atentar se você tem a qualidade de segurado para, após isso requerer uma perícia com o servidor para requerer o auxílio-doença da Previdência.

Documentos

Para conseguir auxílio-doença por Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6 é necessário levar ao INSS os documentos abaixo:

  • documentos que comprovem sua qualidade de segurado, como carteira de trabalho, carnês de pagamento de segurado individual ou facultativo, comprovantes de atividade rural no caso de segurados especiais;
  • Identidade e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovantes médicos de que possui Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6, desde atestados até exames.

Com esses documentos em mãos, o servidor da Previdência vai instaurar o processo de requerimento de benefício e designar a data de perícia com o servidor para que passe por avaliação feita pelo servidor da Previdência.

Se o perito médico observar que você não tem possiblidades de laborar o benefício será deferido e você receberá os valores desde a data do requerimento na Previdência Social.

O que fazer em caso de negativa do INSS

Caso a Previdência Social não acredite que Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6 é uma mazela que o impede para o labor por mais de quinze dias, ou que você esteja recuperado da afecção e seus médicos acredite o contrário, é possível que você acione judicialmente para que a Justiça condene a Previdência a pagar o benefício de auxílio-doença.

Nessa situação você será submetido por uma perícia feita por um médico da Justiça que demonstrará se sua doença é incapacitante ou não.

Sempre contrate um advogado conhecedor da área para que seja garantido seu direito e que você ganhe o melhor benefício possível.

Aposentadoria por invalidez nos caso de Neoplasia Maligna da Pele do Membro Superior, Incluindo Ombro – CID 10 – C44.6

A Previdência Social dificilmente concede aposentadoria por invalidez, ainda mais se for o primeiro requerimento de benefício. Geralmente, eles pagam auxílio-doença por algum tempo e colocam o segurado em outra função caso ele não consiga mais trabalhar na função anterior. Se não for cabível trabalhar em outra função ou exercer qualquer atividade aí sim, o INSS paga a aposentadoria por invalidez.

Cada vez mais é dificultado a requisição de aposentadoria por invalidez, com situações de segurados que ganham benefício de auxílio-doença por anos, sem conseguir aposentadoria por invalidez.

Caso você receba aposentadoria por invalidez tem que ficar atento, pois não quer dizer que ganhará o benefício por toda a vida, pois no futuro, se entenderem que você pode voltar a trabalhar o seu benefício será cortado pelo INSS . Essa é outra situação cotidiana que temos conhecimento nos nos tempos atuais.

Então se você recebe aposentadoria por invalidez, tem que ter guardadas as receitas médicas, exames e prontuários para demonstrar à Previdência Social que a moléstia ainda existe e que você não tem possibilidades de tornar a laborar.

Se vingar o entendimento do INSS de que você pode laborar e seus médicos entenderem que não, é possível acionar judicialmente  para reverter a decisão do INSS e obrigar o órgão a continuar pagando sua aposentadoria. Sempre confie num advogado especialista , pois ele é quem pode te indicar o melhor benefício e te ajudar a resolver a sua situação.

Assista o vídeo adiante, pois pode te ajudar também a entender mais algumas coisas.

Finalização

Não esgotamos o tema. São infinitas as incertezas e dilemas que passam os segurados para conseguir os benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social, conhecido como INSS. Se existir dificuldade de sua parte ou alguma dúvida, entre em contato com a gente, chame no whatsapp, apertanto no botão que vê ao lado da página que vamos ajudar no que for cabível.

Espero que tenha aproveitado as dicas e suas dúvidas tenha sido explicados.

Nos vemos em outro artigo.

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